Matérias em Tramitação (CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLE 5 2026 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Autor:Luiz Francisco Boigues
Substitutivo. Estabelece a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvares Machado e dá outras providências.
2_Parecer da Procuradoria Legislativa Não definida.