Matérias em Tramitação (CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
Veto 6 2025 - Razões do Veto
Razões do Veto nº 6 de 2025
Autor:Luiz Francisco Boigues
Mensagem de Veto Parcial ao PLO 20/2025
Veto distribuido para emissão de parecer Não definida.