Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 13 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 13 de 2026
Parecer FAVORÁVEL ao PRE nº 05/2026
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