Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 2.867 de 14 de abril de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação