Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 2792/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação