Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025

Institui o programa de “Guarda Subsidiada Provisória” no município de Álvares Machado, e dá outras providências.

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