Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Pericial que ateste: Trissomia do Cromossomo 21 (T21, Síndrome de Down), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). *Autoria: ESTELA DO ESCRITÓRIO*.