Matéria: Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 3 de 2023
Ementa: EMENDA nº 03/2023 (MODIFICATIVA/SUPRESSIVA) ao Projeto de Lei nº 03/23. Ementa: modificações no artigo 15 do texto original do Projeto de Lei nº 03/23. Autoria: Estela do Escritório