Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.776/13, QUE RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO, COM FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, SOB FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE DE NATUREZA AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO O DESENVOLVIMENTO EM CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.