Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/18/lei_3138_assinada.pdf da norma Lei-PM nº 3.138, de 17 de junho de 2024 (Lei-PM nº 3.138, de 17 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Lei 3138/2024 Assinada.
Norma Juridica
Lei-PM nº 3.138, de 17 de junho de 2024