Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/12/lei_3111_2024.pdf da norma Lei-CM nº 3.111, de 07 de fevereiro de 2024 (Lei-CM nº 3.111, de 07 de fevereiro de 2024)
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LEI PUBLICADA EM DOM
Norma Juridica
Lei-CM nº 3.111, de 07 de fevereiro de 2024