Lei-PM nº 3.204, de 02 de março de 2026 não possui Texto Articulado.
Lei-PM nº 3.202, de 02 de março de 2026 não possui Texto Articulado.
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Lei-CM nº 3.111, de 07 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei-PM nº 3.172, de 26 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.