Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | 6_Transformado em Resolução | 17/03/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Transformado em Resolução
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Álvares Machado, estabelece deveres, vedações, infrações ético-disciplinares, penalidades e o respectivo processo disciplinar aplicável aos Vereadores, e dá outras providências.