Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 17/03/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Álvares Machado, estabelece deveres, vedações, infrações ético-disciplinares, penalidades e o respectivo processo disciplinar aplicável aos Vereadores, e dá outras providências.