Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | 6_Transformado em Resolução | 03/03/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
6_Transformado em Resolução
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o acesso à informação pública, institui normas de transparência ativa e passiva, disciplina o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado e dá outras providências