Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2019 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 13/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei n° 3.022, de 11 de junho de 2019 e dá outras providências.