Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
21/10/2025
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se parecer jurídico solicitado para análise pelas comissões competentes.