Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 10/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
11/09/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza a concessão de direito real de uso da área que especifica à Associação de Moradores do Bairro Jardim São José da Cidade de Álvares Machado, e dá outras providências.