Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 09/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

PLEN - PLENÁRIO

Unidade Destino

PLEN - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

10/09/2025

Data Fim Prazo

01/10/2025

Status

3_APROVADO em ÚNICA Deliberação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autoriza a concessão de direito real de uso da área que especifica à Associação de Moradores do Bairro Jardim São José da Cidade de Álvares Machado, e dá outras providências.