Moção nº 10 de 2025 | Aguardando Deliberação | 01/09/2025 (Moção nº 10 de 2025)

Errata a Moção encaminhada ao Plenário.

ERRATA à MOÇÃO Nº 10/2025
Nos termos regimentais, o Vereador abaixo assinado, no exercício de suas funções legislativas, vem respeitosamente submeter à apreciação do Egrégio Plenário a presente ERRATA referente à Moção nº 10/2025, de sua autoria, aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Álvares Machado, realizada em 12 de agosto de 2025, com alteração na parte grifada.

MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO E DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que são órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias, pesquisas fiscalização e controle sanitário da produção agropecuária, pela prevenção e combate a pragas e doenças, e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem animal e vegetal. Trata-se de um setor estratégico para a garantia da qualidade dos alimentos consumidos pela população e para a manutenção da credibilidade internacional do agronegócio paulista, que é líder em exportações e produtividade. No entanto, essa atividade essencial vem sendo comprometida devido à redução contínua do número de servidores, resultado de aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de concursos públicos há anos. Essa carência de pessoal prejudica o cumprimento de tarefas como a fiscalização em propriedades rurais, barreiras sanitárias, emissão de documentos oficiais, inspeções em frigoríficos, feiras, lavouras e comércios de insumos agropecuários, impactando diretamente na qualidade e segurança dos produtos agrícolas e pecuários. Essa defasagem compromete a execução de políticas públicas fundamentais para a sanidade animal e vegetal, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico e o cumprimento de exigências sanitárias internacionais, prejudicando inclusive as exportações. Além disso, os baixos salários e a ausência de valorização profissional têm desestimulado os profissionais da área, afetando a motivação e a permanência de técnicos, agentes oficiais e auxiliares agropecuários e de pesquisa altamente qualificados no serviço público. Tal realidade compromete a eficiência da fiscalização e pode colocar em risco o status sanitário do Estado, conquistado ao longo de décadas com muito esforço técnico e dedicação desses servidores. Reforçamos que a manutenção de um quadro de apoio agropecuário e apoio a pesquisas adequado em número e valorizado em sua carreira é essencial para que o Estado de São Paulo continue sendo referência nacional e internacional em sanidade agropecuária, cumprindo suas responsabilidades junto aos produtores, consumidores e aos compromissos sanitários firmados com outros estados e países. A realidade da agropecuária paulista demanda, mais do que nunca, um estado de alerta e prontidão, dado: os riscos da gripe aviária; do crescimento das notificações de raiva dos herbívoros; da vigilância demandada pelo fim das campanhas de vacinação contra aftosa; da brucelose e tuberculose; da anemia infecciosa e do mormo dos equinos; inspeção de produtos de origem animal e vegetal; da vigilância da ferrugem da soja; das doenças e pragas das plantas cítricas, como “greening”, e cancro; da vigilância e monitoramento ao uso e comércio de agrotóxicos e da conservação do solo; controle de trânsito de animais, vegetais; e da produção de mudas de espécies vegetais de interesse econômico, da assistência técnica e extensão, dos apoios às pesquisa agropecuárias e tecnológicas etc.
Sendo assim, a presente moção visa mobilizar para que haja a imediata adoção de medidas concretas para a recomposição do quadro funcional e a revalorização salarial da categoria, garantindo condições dignas de trabalho e a continuidade dos relevantes serviços prestados à população, e, após sua aprovação, sejam encaminhadas cópias ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, através de seu Secretário, bem como ao Exmo. Sr. Governador, Tarcísio de Freitas, aos Senhores Deputados Estaduais - ALESP a fim de que atendam aos anseios dessa importante pasta da agropecuária de nosso Estado de São Paulo.


Sala de Sessões, 1º de setembro de 2025.



Cabrera
Vereador