Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer quanto a legalidade.