Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 24/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se parecer jurídico para análise pela Comissão Competente.