Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2018 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 23/10/2018 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2018

Unidade Local

Prefeitura Municipal ou Diversos - PM

Unidade Destino

Câmara Municipal - CM

Data Encaminhamento

30/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

6_Proposição Promulgada e transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Altera normas de parcelamento solo do município