Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 04/11/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública.