Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 03/11/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública.