Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 25/10/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública.