Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | 4_Proposição aprovada em 2º turno | 18/05/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
16/08/2024
Data Fim Prazo
Status
4_Proposição aprovada em 2º turno
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
altera redação art. 43 do Código de Postura