Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 30/06/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Compromisso com Serviços de Apoio às micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE.