Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 21/05/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei nº 2612 de 13 de agosto de 2009, da Lei nº 2723 de 21 de Novembro de 2011 e dá outras providências.