Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021 | 3_Proposição aprovada em 1º turno | 18/05/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
3_Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei nº 2612 de 13 de agosto de 2009, da Lei nº 2723 de 21 de Novembro de 2011 e dá outras providências.