Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 18/05/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.