Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 | 4_Proposição aprovada em 2º turno | 11/05/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
07/08/2024
Data Fim Prazo
Status
4_Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.