Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 | 3_Proposição aprovada em 1º turno | 04/05/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
3_Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.