Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 20/04/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
07/08/2024
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.