Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2021 | 4_Proposição aprovada em 2º turno | 20/04/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
02/08/2024
Data Fim Prazo
Status
4_Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.