Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2021 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 30/03/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2021
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
02/08/2024
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.