Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 31/03/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de Dezembro de 2020.