Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 08/09/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei nº 1.914/93 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.