Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 01/09/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
01/08/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei nº 1.914/93 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.