Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 10/08/2021 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
01/08/2024
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei nº 1.914/93 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.