Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 09/06/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2021
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
01/08/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei nº 2776 de 16 de maio de 2013 e dá outras providências.