Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 19/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEI DE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.