Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 13/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEI DE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.