Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | 4_Proposição aprovada em 2º turno | 11/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
4_Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEI DE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.