Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 27/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2022
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEI DE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.