Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 08/06/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.