Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 08/06/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.