Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 24/05/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2022
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
26/07/2024
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.