Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 26/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
24/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de parcelamento do solo do município e da outras providências