Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | (descontinuado) Proposição transformada em lei | 20/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
23/07/2024
Data Fim Prazo
Status
(descontinuado) Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a taxa de manejo de resíduos sólidos - TMRS e outras providências.