Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 20/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
23/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a taxa de manejo de resíduos sólidos - TMRS e outras providências.